Aviso Formal
Notificação de cobrança ou descumprimento por escrito, com data e registro — sem precisar de cartório.
Exemplo: o cliente está com o pagamento atrasado há 20 dias e não responde suas mensagens. Você quer deixar um registro formal, com data, de que cobrou — sem precisar contratar um advogado ou ir a um cartório.
⚖️ Sem taxas de cartório nem reconhecimento de firma — pagamento único via PIX.
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Criar aviso formalO que é aviso formal e quando usar
O Aviso Formal é uma notificação de cobrança ou descumprimento, por escrito e com data registrada — sem precisar contratar advogado ou ir a um cartório.
Pra prestador com pagamento em atraso, quem precisa registrar um descumprimento por escrito, ou como primeiro passo formal antes de acionar a Justiça. O caso comum: cliente com 20 dias de atraso que não responde mais nenhuma mensagem — o aviso formaliza a cobrança com data certa.
Quando o contrato original não fixava prazo, o aviso constitui o destinatário em mora a partir do recebimento (CC, art. 397, parágrafo único); se já havia prazo definido, a mora ocorreu no vencimento e o aviso só reforça o registro com data certa. Não tem o mesmo efeito de uma notificação de cartório (Lei 9.492/1997) nem de um ato judicial — e o conteúdo precisa evitar linguagem ameaçadora, que pode configurar crime (CDC, art. 71) ou abuso de direito (CC, art. 187).
O que não pode faltar
- Falta de prova de que você avisou a outra parte
- Alegação de que "nunca fui informado"
- Ausência de registro de data para prazos e providências
O que protege cada parte
Prestador
Registra o problema com data certa, constitui o devedor em mora (CC, art. 397) e demonstra boa-fé processual antes de medida judicial.
Cliente
Recebe aviso claro com prazo para regularizar antes de medida mais grave.
Validade jurídica
Quando não há prazo fixado no contrato original, este aviso constitui o destinatário em mora a partir do recebimento (CC, art. 397, parágrafo único). Se o contrato já previa prazo, a mora ocorreu automaticamente no vencimento — este aviso reforça o registro com data certa. Não constitui ato judicial, notificação com fé pública nem citação — para isso, use um Cartório de Títulos e Documentos (Lei 9.492/1997). Linguagem ameaçadora pode configurar crime (CDC, art. 71) ou abuso de direito (CC, art. 187).
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Constitui o devedor em mora, com data certa da comunicação. CC art. 397. Isoladamente, este aviso não interrompe a prescrição — isso exige ato judicial ou reconhecimento inequívoco do devedor (CC art. 202).
Cliente
Cobrança deve ser objetiva — ameaças configuram abuso de direito. CDC art. 71 e CC art. 187.
Plataforma
Documento eletrônico integra conjunto probatório (CPC, art. 369 e art. 784, §4º). Não constitui notificação extrajudicial com fé pública.
Perguntas frequentes
O Aviso Formal tem o mesmo efeito de uma notificação de cartório?
Não. O efeito prático mais importante é constituir o destinatário em mora (CC, art. 397) — com data registrada e conteúdo documentado. Para notificação com fé pública, vá a um Cartório de Títulos e Documentos. Para efeitos processuais (citação, intimação), é necessário um advogado.
O destinatário precisa assinar ou aceitar o aviso?
Não. É uma declaração unilateral de quem envia — o documento apenas registra que a comunicação foi feita, com data e conteúdo definidos.
Posso usar para cobrar um cliente que não pagou?
Sim, é um dos usos mais comuns. Descreva o valor em aberto e o prazo para regularização no campo de conteúdo do aviso.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.