Perguntas Frequentes

É uma plataforma que gera documentos jurídicos para autônomos, MEIs e contratantes de serviços — com assinatura eletrônica, sem papel e sem reconhecimento de firma. São 42 tipos de documento, de R$ 2,90 a R$ 14,90, pagos via PIX.

Não. O ContratoZap é uma plataforma tecnológica. Não prestamos consultoria jurídica, não redigimos cláusulas sob medida e não representamos nenhuma das partes envolvidas. Para casos complexos, consulte um advogado.

Não. Basta acessar o site, escolher o documento, preencher os dados e pagar via PIX. Nenhum cadastro ou senha é necessário.

Para três perfis: Autônomos (trabalham com CPF), MEIs (têm CNPJ e emitem nota) e Contratantes (quem vai contratar um serviço e quer registrar o combinado antes de pagar). Cada perfil tem documentos específicos, além do catálogo compartilhado entre todos.

Autônomos se identificam apenas com CPF. MEIs têm CNPJ e Razão Social — em vários documentos, você informa se tem CNPJ e o documento passa a usar seus dados fiscais, importante ao prestar serviço para empresas.

Sim, quando aplicável. Ao informar que tem CNPJ durante o preenchimento, o documento usa Razão Social e CNPJ no cabeçalho — em vez de só nome e CPF. Há também documentos exclusivos para MEI, como o Contrato MEI → PJ e a Declaração de Faturamento.

Sim. O Contrato Autônomo → Empresa e o Contrato MEI → PJ foram criados especificamente para isso, com cláusula de autonomia que ajuda a afastar o risco de caracterização de vínculo empregatício (CLT, art. 442-B).

A Declaração de Faturamento MEI gera um documento com CNPJ e Razão Social, declarado sob as penas da lei. Não substitui o Relatório Mensal de Receitas Brutas exigido pela Receita Federal, nem extratos oficiais — pode complementar, dependendo da finalidade.

Sim. Em documentos bilaterais, tanto o prestador quanto o contratante podem iniciar: você preenche, assina primeiro e envia o link para a outra parte confirmar. Não precisa esperar o prestador tomar a iniciativa.

A vertical Contratante tem 6 documentos próprios: Solicitação Formal de Serviço, Checklist de Vistoria pelo Contratante, Registro de Inconformidade, Notificação de Serviço Insatisfatório, Registro de Acionamento de Garantia e Solicitação de Reembolso Formal — todos preenchidos só por você, sem depender do prestador assinar de volta.

Em documentos bilaterais (a maioria), tanto o prestador quanto o contratante podem iniciar. Quem inicia preenche seus próprios dados e os da outra parte, assina primeiro e envia o link de assinatura para a outra parte.

Não. Depois que o documento é pago, você recebe um link para compartilhar — pelo WhatsApp (link wa.me, aberto por você) ou copiando o link manualmente. O ContratoZap não envia mensagens automáticas em nome de ninguém.

Depende do tipo: no Contrato de Prestação de Serviços (produto principal), as partes têm 7 dias após o recebimento do link. Nos demais 29 tipos de documento, o prazo é de 48 horas após o pagamento.

O processo é encerrado automaticamente e é necessário iniciar uma nova transação caso as partes ainda tenham interesse em formalizar o documento.

Os documentos custam de R$ 2,90 a R$ 14,90, dependendo do tipo — o Contrato principal é R$ 7,90. O pagamento é via PIX, uma única vez por documento, sem mensalidade.

Não. O ContratoZap só cobra a taxa de uso da plataforma — geração e formalização do documento. O valor do serviço em si é acertado diretamente entre as partes, fora da plataforma.

A cobrança expira automaticamente após 30 minutos. É só iniciar uma nova transação para gerar um novo código PIX.

Sim. A assinatura eletrônica tem validade entre particulares conforme o art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, com trilha de auditoria registrando IP, dispositivo, data e hora de cada assinatura. O STJ consolidou esse entendimento em março de 2026 (REsp 2.197.156/SP): a ausência de certificação ICP-Brasil não invalida o documento eletrônico quando as partes aceitaram o método de assinatura.

Sim, como prova documental (CPC, art. 369). Para força executiva extrajudicial direta — que permite cobrar sem uma ação de conhecimento prévia — são necessárias duas testemunhas identificadas (CPC, art. 784, III) ou registro em cartório.

O ContratoZap registra o timestamp da assinatura, o IP do dispositivo e o token único de cada parte. Pelo art. 429, II, do CPC, cabe a quem produziu o documento particular impugnado provar sua autenticidade — não ao contestante provar que é falsa (nesse mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1061 do STJ, de 2021, ainda que originado em disputa entre consumidor e instituição financeira). Com esses registros em mãos, é o ContratoZap (e quem detém o documento) que já parte munido da prova exigida.

Depois que as duas partes assinam, o PDF fica disponível para download na tela. Você pode baixar, compartilhar pelo WhatsApp ou copiar o link — o envio em si é manual, feito por você, não automático.

Não. Os dados pessoais e o conteúdo do documento são excluídos automaticamente 30 dias após a geração (LGPD — Lei 13.709/2018). O hash de autenticidade do documento é mantido permanentemente como evidência.

Não. A responsabilidade pelo preenchimento correto é de quem preenche. Informações falsas podem configurar falsidade ideológica (CP, art. 299). A plataforma registra quem assinou, quando e de qual dispositivo — não o conteúdo em si.