Termos de Uso

O ContratoZap é uma plataforma tecnológica que ajuda duas partes a formalizar um acordo de prestação de serviços por escrito, com assinatura eletrônica. Atende três perfis de usuário — autônomos (identificados por CPF), microempreendedores individuais (identificados por CNPJ e Razão Social) e contratantes de serviços —, cada um com documentos próprios além do catálogo compartilhado entre todos. O ContratoZap não é um escritório de advocacia e não presta consultoria jurídica, não redige cláusulas sob medida, não representa nenhuma das partes, não é parte dos documentos que gera e não participa do acordo firmado entre os usuários.

Uma das partes preenche um formulário com os dados de ambos os envolvidos e as condições do serviço combinado. A plataforma gera um documento a partir desses dados, mediante o pagamento de uma taxa de utilização. Depois do pagamento confirmado, o documento é liberado — no caso do contrato, para assinatura eletrônica das duas partes; nos demais produtos, para aceite digital ou apenas download, conforme o tipo. O documento final fica disponível para download direto pela própria plataforma. Quando o formulário inclui um e-mail estruturado da outra parte, o ContratoZap também envia automaticamente um e-mail com o link de acesso ou assinatura. O compartilhamento por WhatsApp, quando usado, é sempre manual — feito por quem criou o documento, a partir de um link que abre o WhatsApp com a mensagem já preenchida.

As partes são exclusivamente responsáveis pela veracidade e exatidão dos dados e das condições informadas no formulário. O ContratoZap não verifica a identidade dos envolvidos além do que é exigido pelo próprio processo de assinatura/aceite eletrônico, nem confere se o conteúdo do acordo é lícito, adequado ou vantajoso para qualquer das partes. Revise o resumo do documento com atenção antes de confirmar o pagamento e antes de assinar ou aceitar.

O ContratoZap foi desenhado para formalizar acordos comuns entre particulares — prestação de serviços, orçamentos, recibos, autorizações e termos do dia a dia. A plataforma não é adequada para atos que exigem forma especial prevista em lei — por exemplo, escritura pública para transferência de bens imóveis, testamentos, casamento, reconhecimento de paternidade ou qualquer ato que a legislação brasileira exija instrumento público, registro específico ou intervenção de tabelião. Usar a plataforma para esses casos não supre a exigência legal e não produz o efeito jurídico pretendido.

O uso da plataforma é destinado a pessoas maiores de 18 anos e civilmente capazes. É proibido usar o ContratoZap para formalizar acordos envolvendo menores de idade sem a devida representação ou assistência legal dos responsáveis, conforme exige o Código Civil. O ContratoZap não verifica documentos de identidade nem a capacidade civil das partes — essa verificação é de responsabilidade exclusiva de quem cria o documento.

A taxa cobrada pelo ContratoZap remunera exclusivamente o uso da plataforma — geração do documento, coleta de assinatura/aceite e entrega do arquivo final. Ela é distinta do valor do serviço combinado entre as partes, que é pago diretamente entre elas, fora da plataforma. O pagamento da taxa é processado via PIX por um provedor de pagamentos terceiro; o ContratoZap não armazena dados bancários ou de cartão.

As assinaturas e aceites coletados têm validade jurídica como assinatura eletrônica simples entre particulares, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 — que dispensa certificado digital ICP-Brasil quando as partes concordam com o meio utilizado. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas sem certificação ICP-Brasil entre particulares em mais de uma oportunidade: STJ, REsp 2.159.442/PR (2024, em caso de assinatura eletrônica avançada); STJ, REsp 2.205.708/PR (2025); e STJ, REsp 2.197.156/SP (março de 2026), que consolidou o entendimento de que a ausência de certificação ICP-Brasil não invalida o contrato digital quando o conjunto probatório afasta fraude. Pelo art. 429, II, do CPC, cabe a quem produziu o documento particular impugnado — não a quem contesta — comprovar sua autenticidade (nesse mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1061 do STJ, de 2021, ainda que originado em disputa entre consumidor e instituição financeira). Documentos que envolvem confissão de dívida ou obrigação pecuniária líquida podem ainda se qualificar como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC — que em regra exige assinatura por duas testemunhas — com dispensa dessa exigência para documento eletrônico que atenda aos requisitos legais, pelo art. 784, §4º, do mesmo Código (incluído pela Lei nº 14.620/2023).

Essa validade jurídica não substitui a assinatura qualificada (certificado ICP-Brasil) nos casos em que a lei exigir especificamente esse tipo — ver seção 4 acima.

O ContratoZap não é parte do acordo formalizado e não garante o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes. Eventuais disputas sobre a execução do serviço combinado devem ser resolvidas diretamente entre os envolvidos, pelas vias cabíveis. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do ContratoZap por qualquer dano decorrente do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pela taxa de utilização do documento em questão.

A validade formal da assinatura eletrônica é garantida pelo art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. A força de título executivo extrajudicial, quando aplicável nos termos da seção 7 (restrita a documentos de confissão de dívida ou obrigação pecuniária líquida, certa e exigível — art. 784, III e §4º do CPC), depende também da clareza, certeza e liquidez das obrigações preenchidas pelo usuário nos campos do documento. O ContratoZap não garante resultado em cobranças judiciais, execuções ou qualquer medida processual decorrente do uso dos documentos gerados.

O ContratoZap fornece a estrutura documental e a tecnologia de assinatura eletrônica simples. O preenchimento dos dados, valores, prazos, partes envolvidas e a escolha do documento adequado são de responsabilidade exclusiva do usuário. Informações falsas, incorretas ou incompletas inseridas pelo usuário não geram qualquer responsabilidade para a plataforma.

O ContratoZap não armazena dados vinculados a perfis de usuário quando o documento é gerado sem login (fluxo avulso, a maioria dos casos). Criar uma conta — necessária apenas para assinar o Plano Profissional ou usar o Guia de Documentos — dá acesso a um histórico dos documentos gerados com aquela conta, disponível no painel. Os dados inseridos nos documentos são retidos pelo prazo mínimo necessário para a integridade do processo de assinatura e apagados automaticamente conforme os prazos detalhados na Política de Privacidade vigente. Hashes criptográficos de assinatura são mantidos permanentemente como evidência de autenticidade, sem conter dados pessoais identificáveis.

Os dados pessoais informados são armazenados apenas pelo tempo necessário para concluir o processo e são excluídos automaticamente ao final do prazo de retenção. Detalhes completos estão na Política de Privacidade.

Fica eleito o foro da comarca de São Leopoldo/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no funcionamento da plataforma. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com número de versão e data indicados no topo.

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para r10fm@yahoo.com.br.