Declaração de Faturamento MEI
Declare seu faturamento para comprovar renda — locação de imóvel, financiamento e outras finalidades.
Exemplo: você precisa comprovar renda para financiamento, aluguel ou banco. A declaração de faturamento MEI é o documento oficial que comprova seus rendimentos como microempreendedor.
Documento pronto em minutos — sem precisar redigir do zero a cada solicitação.
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Gerar declaração agoraO que é declaração de faturamento mei e quando usar
A Declaração de Faturamento MEI comprova, formalmente, quanto sua empresa faturou em um período — o documento que substitui o holerite quando o CNPJ é MEI, não pessoa física.
Pra qualquer MEI que precisa comprovar renda pra alugar um imóvel, pedir financiamento ou qualquer outra finalidade que exija esse tipo de comprovante — gerado em minutos, com período de referência, valor total faturado e a finalidade declarada.
É uma declaração de próprio punho, com valor probatório entre particulares, mas não substitui o Relatório Mensal de Receitas Brutas exigido pela Receita Federal para o MEI — quem recebe pode pedir esse relatório complementarmente. Declarar valores falsos pode configurar falsidade ideológica (CP, art. 299).
O que não pode faltar
- Documento formal e padronizado, pronto em minutos
- Período de referência e valor total faturado
- Finalidade declarada — para quem vai usar o documento
O que protege cada parte
Prestador
Documento formal e padronizado para comprovar renda, sem precisar redigir uma declaração do zero a cada solicitação.
Cliente
Não se aplica — documento unilateral, declarado pelo próprio MEI.
Validade jurídica
Declaração de próprio punho, com valor probatório, mas que não substitui o Relatório Mensal de Receitas Brutas exigido pela Receita Federal para o MEI. Declarações falsas podem configurar falsidade ideológica (CP, art. 299).
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Declaração de próprio punho tem valor probatório, mas não substitui o Relatório Mensal de Receitas Brutas exigido pela Receita Federal para o MEI.
Cliente
Quem recebe a declaração pode exigir documentos fiscais complementares (extrato do Simples Nacional, DAS) conforme a finalidade.
Plataforma
Documento eletrônico com registro de data e hora de geração, íntegro desde a emissão (CPC, art. 369).
Perguntas frequentes
Isso substitui os documentos que o banco ou a imobiliária pedem?
Pode complementar, mas quem recebe a declaração pode exigir documentos fiscais adicionais (extrato do Simples Nacional, DAS) conforme a finalidade.
Alguém mais precisa assinar essa declaração?
Não. É um documento unilateral — só você, o MEI declarante, gera e assina.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.