Registro de Acionamento de Garantia
Formalize o pedido de garantia, com data certa.
Exemplo: o serviço apresentou defeito dentro do prazo de garantia e o prestador está ignorando. O registro de acionamento prova que você solicitou a cobertura dentro do prazo — impedindo que ele alegue que nunca foi comunicado.
O que é registro de acionamento de garantia e quando usar
O Registro de Acionamento de Garantia comprova que você solicitou a cobertura de garantia dentro do prazo — com data certa, defeito encontrado e a providência que você está pedindo.
Pra quem precisa acionar a garantia de um serviço já concluído, principalmente quando o prazo está perto de vencer e o prestador está demorando ou ignorando o pedido. O documento impede que ele alegue depois que nunca foi comunicado dentro do prazo.
Não amplia nem restringe a garantia legal já prevista no Código de Defesa do Consumidor — essa garantia mínima existe independentemente deste registro (CDC, art. 24). Se você tiver um Termo de Garantia assinado, mencione as condições dele na descrição do defeito; se não tiver, a garantia legal já se aplica mesmo assim.
O que não pode faltar
- O defeito encontrado e a data do serviço original
- A providência que você está solicitando
- Data certa do acionamento — importante se o prazo de garantia estiver perto de vencer
O que protege cada parte
Prestador
Recebe o acionamento de forma organizada, com os detalhes necessários para avaliar e responder.
Cliente
Registra o acionamento da garantia com data certa — importante caso o prazo de garantia esteja perto de vencer.
Validade jurídica
Não amplia nem restringe a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A garantia legal mínima existe independentemente deste registro (CDC, art. 24).
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Garantia contratual complementa a garantia legal do CDC, sem substituí-la. CDC art. 50.
Cliente
Garantia legal mínima (30/90 dias) existe independentemente de garantia contratual. CDC art. 24.
Plataforma
Documento eletrônico gerado com registro de data e hora, íntegro desde a emissão.
Perguntas frequentes
Preciso ter um Termo de Garantia assinado para usar isso?
Não é obrigatório — a garantia legal do CDC existe mesmo sem um termo assinado. Se você tiver um Termo de Garantia, mencione as condições dele na descrição do defeito.
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