Solicitação de Reembolso Formal
Peça o reembolso por escrito, com motivo e valor claros.
Exemplo: você pagou por um serviço que não foi entregue ou foi entregue com defeito grave. A solicitação formal de reembolso é o documento que comprova o pedido, a data e os motivos — essencial para qualquer contestação.
Peça o reembolso com motivo e valor claros — registrado, com data certa.
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Criar solicitação agoraO que é solicitação de reembolso formal e quando usar
A Solicitação de Reembolso Formal registra, por escrito e com data certa, o pedido de devolução de um valor pago — motivo, valor exato e a forma de reembolso que você prefere.
Pra quem pagou por um serviço que não foi entregue, foi cancelado ou apresentou defeito grave, e quer formalizar o pedido antes de qualquer medida mais séria. O documento comprova a data e os motivos do pedido — essencial caso o prestador conteste depois.
É um documento de comunicação formal entre particulares (CPC, art. 369). O direito à restituição de valores por serviço não prestado ou vício não sanado está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 20) — a solicitação formaliza esse pedido com data certa, mesmo que não obrigue o prestador a reembolsar de imediato.
O que não pode faltar
- O motivo e o valor do reembolso solicitado, documentados
- A forma de reembolso que você prefere
- Data certa do pedido — primeiro passo antes de uma medida mais grave
O que protege cada parte
Prestador
Recebe um pedido claro e formal, com motivo e valor específicos — facilita a análise e resposta.
Cliente
Formaliza o pedido com data certa, primeiro passo antes de uma medida mais grave caso não seja atendido.
Validade jurídica
Documento de comunicação formal entre particulares (CPC, art. 369). Direito à restituição de valores por serviço não prestado ou vício não sanado, nos termos do CDC, art. 20.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Restituição de valores pagos indevidamente é devida na forma simples ou em dobro, conforme o caso. CC art. 876 e CDC art. 42, parágrafo único.
Cliente
Direito à restituição de valores por serviço não prestado ou vício não sanado. CDC art. 20.
Plataforma
Documento eletrônico integra conjunto probatório (CPC, art. 369).
Perguntas frequentes
Isso obriga o prestador a reembolsar?
Não obriga diretamente, mas formaliza o pedido com data certa — importante caso você precise de uma medida judicial depois.
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