Termo de Garantia
Deixe claro o que você garante — e o que não garante. Sem surpresas depois.
Exemplo: você instalou uma bomba d'água. Três meses depois o cliente liga dizendo que parou de funcionar e quer que você conserte de graça. Mas o problema foi falta de manutenção — não defeito de instalação.
O que é termo de garantia e quando usar
O Termo de Garantia formaliza exatamente o que um prestador se compromete a cobrir depois que um serviço termina — e, tão importante quanto isso, o que fica de fora da cobertura. Ele existe pra resolver uma fonte comum de atrito: o cliente entende que 'ter garantia' significa cobertura ilimitada para qualquer problema futuro, enquanto o prestador só pretendeu garantir defeitos de execução, não desgaste natural ou mau uso. O caso típico é uma instalação — uma bomba d'água, um chuveiro, uma tomada — que para de funcionar meses depois por falta de manutenção do próprio cliente, e não por erro na instalação. Sem um termo claro definindo o prazo e as condições, essa diferença vira discussão.
É recomendado pra eletricista, encanador, marceneiro, técnico de informática e qualquer prestador que ofereça algum tipo de garantia sobre o próprio trabalho. O documento define o prazo de cobertura, o que está incluído, o que está excluído (mau uso, interferência de terceiros, desgaste natural) e o procedimento que o cliente deve seguir para acionar a garantia — esse último campo é obrigatório justamente porque evita mal-entendidos na hora em que o problema aparece: o cliente sabe exatamente como e a quem recorrer.
Juridicamente, este termo formaliza a garantia contratual do prestador (CDC, art. 50) — que é complementar, e não substitui, a garantia legal que já existe independentemente de qualquer documento assinado (CDC, art. 24): 30 dias para vícios aparentes em serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis, contados da entrega; no caso de vícios ocultos, o prazo só começa a contar a partir do momento em que o defeito é descoberto. Um limite importante: o termo não pode ser usado para excluir direitos garantidos por lei (CDC, art. 51) — ele serve para deixar claro o que o prestador está adicionando à garantia legal, e as condições razoáveis que ficam de fora dela, nunca para reduzir a proteção mínima que o cliente já tem por lei.
O que não pode faltar
- Pedidos de garantia por situações não cobertas pelo escopo definido
- Cobranças por danos causados pelo mau uso do próprio cliente
- Falta de clareza sobre o prazo e as condições da garantia
- Acionamentos sem seguir o procedimento formal definido pelo prestador
O que protege cada parte
Prestador
Define exatamente o que está e o que não está coberto, evitando acionamentos indevidos.
Cliente
Garantia prometida está documentada e pode ser exigida formalmente.
Validade jurídica
Este Termo de Garantia formaliza a garantia contratual oferecida pelo prestador (CDC, art. 50), complementar à garantia legal. A garantia legal (CDC, art. 24) existe independentemente deste documento: 30 dias para vícios aparentes em serviços não duráveis e 90 dias para serviços duráveis, contados da entrega. Vícios ocultos: prazo contado da descoberta do defeito. Este termo não pode excluir direitos garantidos por lei (CDC, art. 51).
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Garantia contratual por escrito delimita escopo da cobertura adicional. CDC art. 50.
Cliente
Garantia legal mínima (30/90 dias) existe independentemente deste documento. CDC art. 24.
Plataforma
A garantia contratual complementa a garantia legal do CDC, sem substituí-la (CDC, art. 50). Prazos e coberturas definidos aqui não podem ser inferiores ao mínimo legal (CDC, art. 24).
Perguntas frequentes
Esse termo substitui a garantia do Código de Defesa do Consumidor?
Não. A garantia deste termo se soma à garantia legal do CDC — não a substitui. Ela serve para deixar claro o que especificamente está coberto pelo seu trabalho.
Posso excluir qualquer situação da cobertura?
Você pode especificar exclusões razoáveis (mau uso, interferência de terceiros, desgaste natural), mas não pode usar o termo para negar direitos garantidos por lei.
O que acontece se eu não definir um procedimento de acionamento?
O campo é obrigatório justamente para evitar isso. Definir como o cliente deve te procurar evita mal-entendidos quando surgir um problema coberto pela garantia.
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