Distrato
Encerre o contrato de comum acordo, sem deixar pontas soltas.
Exemplo: você e o cliente combinaram um serviço de 3 meses, mas depois de 1 mês ele decide que não quer mais continuar. Sem um documento formal, fica sem clareza se ainda existe algo pendente entre vocês.
⚖️ Sem taxas de cartório nem reconhecimento de firma — pagamento único via PIX.
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Criar distratoO que é distrato e quando usar
O Distrato encerra um contrato antes do prazo combinado, por acordo entre as duas partes — sem deixar dúvida sobre pendências financeiras ou de escopo. Usado quando prestador e cliente decidem, de comum acordo, não continuar um serviço que já começou.
Indicado pra prestador de serviços, MEI e autônomo que precisa formalizar o fim antecipado de uma relação contratual. Gerar distrato online registra a quitação recíproca — se declarada, ela tem efeito extintivo pleno sobre as obrigações já cumpridas (CC, art. 320), sem efeito retroativo.
O distrato deve seguir a mesma forma do contrato original (CC, art. 472). Confirme que não há nenhuma pendência antes de assinar com cláusula de quitação recíproca — ela só pode ser desfeita em caso de vício de consentimento comprovado, no prazo de 4 anos (CC, arts. 171 e 178). Pra distratos com valores relevantes ou disputa em curso, vale orientação jurídica especializada.
O que não pode faltar
- Cobranças futuras sobre um contrato já encerrado
- Discussões sobre valores pendentes na rescisão
- Falta de registro formal do encerramento combinado
O que protege cada parte
Prestador
Termos de saída documentados — sem risco de ação por rescisão unilateral.
Cliente
Encerramento formal com condições acordadas, sem risco de cobranças futuras.
Validade jurídica
O distrato, que deve seguir a mesma forma do contrato original (CC, art. 472), encerra a relação contratual a partir da assinatura de ambas as partes, sem efeito retroativo sobre obrigações já cumpridas. A quitação recíproca, quando declarada, tem efeito extintivo pleno (CC, art. 320) — mas pode ser anulada se comprovado vício de consentimento como erro, dolo ou coação, no prazo de 4 anos (CC, arts. 171 e 178). Confirme que não há nenhuma pendência antes de assinar com essa cláusula. Para distratos com valores relevantes ou disputas em curso, recomenda-se orientação jurídica especializada. Este documento tem força probatória como documento particular (CPC, art. 369). Para força executiva direta, são necessárias duas testemunhas identificadas (CPC, art. 784, III) ou registro em cartório.
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Distrato deve seguir a mesma forma do contrato original. CC art. 472.
Cliente
Resilição unilateral exige previsão contratual — distrato é sempre bilateral. CC art. 473.
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Efeito extintivo da quitação recíproca é pleno (CC, art. 320) — não pode ser desfeito sem prova de vício de consentimento.
Perguntas frequentes
Quando devo usar o Distrato em vez do Termo de Entrega?
O Termo de Entrega é para quando o serviço foi concluído normalmente. O Distrato é para quando as partes decidem encerrar o contrato antes da conclusão, por acordo mútuo.
O que é a quitação recíproca?
É a declaração de que, depois do distrato, nenhuma das partes tem mais nada a cobrar da outra em relação àquele contrato. Se ainda houver valor pendente, você pode registrar isso no documento em vez de marcar a quitação recíproca.
Preciso da assinatura das duas partes?
Sim. O distrato só tem validade como acordo mútuo se as duas partes assinarem.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.