Termo de Aprovação de Arte/Projeto
Registre a versão exata que o cliente aprovou — antes que ele peça 'só mais um ajuste' de graça.
Exemplo: você criou um logotipo após 3 rodadas de revisão. O cliente aprova. Um mês depois diz que 'não era bem isso' e quer refazer de graça. Com o termo de aprovação assinado, a versão aprovada está registrada com data e não há o que contestar.
⚖️ Sem taxas de cartório nem reconhecimento de firma — pagamento único via PIX.
R$ 2,90
Criar termo de aprovaçãoO que é termo de aprovação de arte/projeto e quando usar
O Termo de Aprovação de Arte/Projeto registra a versão exata que o cliente aprovou, com data certa — a prova de que aquele era, de fato, o resultado final aceito.
Pra designer, desenvolvedor, videomaker, fotógrafo e ilustrador que passam por rodadas de revisão até o cliente aprovar. O caso comum: um logotipo aprovado depois de 3 revisões, e um mês depois o cliente pedindo pra refazer de graça porque 'não era bem isso' — com o termo assinado, a versão aprovada está registrada e qualquer pedido depois é novo escopo, não retrabalho grátis.
O documento também deixa claro que os direitos morais do autor são inalienáveis (Lei 9.610/1998, art. 27) — mesmo que os direitos patrimoniais sejam cedidos separadamente, o direito de ser identificado como criador da obra continua sendo seu. Cessão de direitos autorais é um campo à parte no termo; se não marcado, a aprovação registra só o aceite da entrega.
O que não pode faltar
- A versão exata aprovada, com data certa
- Pedidos de alteração após a aprovação como novo escopo, não retrabalho grátis
- Seus direitos morais sobre a obra, sempre preservados
O que protege cada parte
Prestador
Solicitações de alteração após a aprovação constituem novo escopo, sujeito a orçamento adicional.
Cliente
Sabe exatamente qual versão foi aprovada e pode registrar ressalvas específicas antes de aceitar.
Validade jurídica
O cliente declara ter recebido, analisado e aprovado a entrega descrita neste termo, na versão indicada, reconhecendo que eventuais solicitações de alteração após esta aprovação constituirão novo escopo de trabalho. Direitos morais do autor são inalienáveis (Lei 9.610/1998, art. 27) — mesmo quando os direitos autorais patrimoniais são cedidos, permanece o direito de ser identificado como criador da obra.
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Direitos morais do autor são inalienáveis, mesmo com cessão total dos direitos patrimoniais. Lei 9.610/1998, art. 27.
Cliente
A aprovação sem cessão expressa não transfere direitos autorais patrimoniais. Lei 9.610/1998, art. 29.
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
Perguntas frequentes
Isso já transfere os direitos autorais para o cliente?
Só se você marcar 'sim' no campo de cessão de direitos autorais. Se não marcar, a aprovação registra só o aceite da entrega — a autoria e os direitos patrimoniais continuam sendo seus, salvo cessão formal em outro instrumento (veja Cessão de Direitos Autorais).
Preciso desse termo se já tenho um contrato de prestação de serviço?
É complementar. O contrato define o serviço combinado; este termo registra o momento específico da aprovação final da entrega, com a versão exata aceita pelo cliente.
E se o cliente aprovar com ressalvas?
Marque essa opção e descreva as ressalvas — o documento registra que a aprovação foi condicional àquelas correções específicas, não um aceite total.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.