Termo de Devolução Parcial
Formalize a devolução proporcional quando um serviço é interrompido antes de terminar.
Exemplo: você foi contratado para fazer um app completo por R$8.000 e entregou 60% quando o projeto foi cancelado. Em vez de brigar no juizado, vocês acordam a devolução proporcional de R$3.200. O termo registra o acordo com assinatura dos dois lados.
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Criar termo de devoluçãoO que é termo de devolução parcial e quando usar
O Termo de Devolução Parcial formaliza a devolução proporcional de um valor quando um serviço é interrompido antes de terminar — o percentual executado, o valor a devolver e a quitação recíproca entre as partes.
Pra desenvolvedor, designer, consultor e qualquer prestador com projeto interrompido no meio. O caso comum: um app orçado em R$8.000, com 60% entregue quando o projeto é cancelado, e as partes acordam devolver R$3.200 em vez de discutir no juizado.
O termo é neutro por padrão — a devolução registrada não implica reconhecimento de vício ou culpa de nenhuma das partes, salvo se você descrever isso explicitamente no campo de motivo. Como documento particular, tem força probatória (CPC, art. 369) e a quitação recíproca encerra a pendência financeira daquele projeto.
O que não pode faltar
- Percentual executado e valor a devolver, com base no que foi entregue
- Motivo da devolução registrado formalmente
- Quitação recíproca — ambos ficam sem pendência após o acordo
O que protege cada parte
Prestador
Formaliza o valor devolvido proporcionalmente ao que foi executado, evitando cobrança de devolução total indevida.
Cliente
Recebe de volta o valor correspondente à parte não executada, com registro formal do acordo.
Validade jurídica
A devolução parcial registrada neste termo não implica reconhecimento de vício ou culpa por nenhuma das partes, salvo indicação expressa no campo de motivo. Este termo tem força probatória como documento particular (CPC, art. 369).
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Devolução proporcional ao serviço executado, sem presunção de vício ou culpa, salvo indicação expressa.
Cliente
Direito à restituição de valores por serviço não prestado ou interrompido, nos termos do CDC, art. 20 (vício de qualidade do serviço), quando aplicável.
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
Perguntas frequentes
O valor a devolver é calculado automaticamente?
Você informa o valor com base no percentual executado — o cálculo é uma referência, mas o valor final fica a critério do acordo entre as partes.
Isso significa que eu admito ter feito algo errado?
Não, salvo se você descrever isso explicitamente no motivo. O termo é neutro por padrão — registra só o acordo de devolução, não uma admissão de culpa.
E se o cliente não concordar com o percentual?
Este documento pressupõe acordo entre as partes. Se não houver consenso sobre o percentual, negocie antes de gerar o termo — ele formaliza o que já foi combinado.
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