Orçamento Vinculado
Proposta com aceite digital do cliente. Ninguém muda o combinado depois.
Exemplo: você passou o orçamento, o cliente disse "tá bom" pelo WhatsApp. Mas quando terminou o serviço, ele disse que não tinha concordado com aquele valor.
O que é orçamento vinculado e quando usar
O Orçamento Vinculado resolve um problema clássico: você manda uma proposta, o cliente diz "tá bom" pelo WhatsApp, mas na hora de cobrar ele nega ter concordado com aquele valor. Esse modelo transforma o orçamento em um documento com aceite digital — o cliente assina, com IP e horário registrados, e o valor fica travado.
Indicado pra designer, arquiteto, marceneiro, fotógrafo e qualquer prestador que envia orçamento antes de fechar um serviço. Gerar orçamento com aceite online também define uma validade automática: depois do prazo, o link expira e não pode mais ser aceito — evita ficar preso a um preço antigo.
Quando o cliente é pessoa física contratando pra uso pessoal, ele tem direito de arrependimento de 7 dias após o aceite (CDC, art. 49). A proposta com prazo definido vincula quem propôs (CC, arts. 427 e 428) — força jurídica real, não apenas um combinado informal.
O que não pode faltar
- Escopo detalhado com o que está e não está incluso
- Aceite digital do cliente com IP e timestamp
- Validade do orçamento — expira automaticamente
O que protege cada parte
Prestador
Elimina o risco de o cliente negar que aprovou o orçamento ou que conhecia os valores.
Cliente
Mantém registro do que aceitou, protegido contra cobranças de itens não acordados.
Validade jurídica
O aceite digital registra IP, User-Agent, data e hora do cliente, formando evidência eletrônica nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001. A proposta com prazo definido vincula o proponente (CC, arts. 427 e 428) — após a validade, o orçamento expira automaticamente e não pode ser aceito. Em relações de consumo (cliente pessoa física), aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias (CDC, art. 49), contados da assinatura. Este documento tem força probatória como documento particular (CPC, art. 369). Para força executiva direta, são necessárias duas testemunhas identificadas (CPC, art. 784, III) ou registro em cartório.
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Aceite dentro do prazo aperfeiçoa o contrato entre as partes (CC, arts. 427–430). Sem aceite dentro da validade, o prestador não está obrigado a honrar os valores cotados.
Cliente
Aceite eletrônico constitui prova documental válida em juízo. CPC art. 369.
Plataforma
Assinatura eletrônica simples com plena eficácia jurídica entre particulares. MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º.
Perguntas frequentes
O que acontece quando o cliente clica em aceitar?
O sistema registra o IP, dispositivo, data e hora do aceite e gera um PDF selado com essas informações no rodapé. Você recebe notificação pelo WhatsApp.
E se o orçamento expirar antes do cliente aceitar?
O link fica inativo e o cliente vê uma mensagem de expiração. Você precisará gerar um novo orçamento.
O cliente pode negociar o preço pelo link?
Não. O link é só para aceite ou recusa. Negociação deve acontecer antes de gerar o documento.
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