Contrato de Diarista / Faxina
Formalize a faxina — dias por semana, chave de acesso e responsabilidade, tudo por escrito antes de começar.
Exemplo: você faz faxina em duas casas diferentes, duas vezes por semana em cada uma. Sem contrato, não fica claro se isso pode ser confundido com vínculo empregatício, nem quem responde se um objeto de valor sumir ou quebrar durante o serviço. Este documento resolve os dois pontos antes de começar — e ainda registra o estado do imóvel no recebimento, pra ninguém ser culpado por um dano que já existia.
Dias por semana, chave de acesso e garantia — tudo combinado antes da primeira faxina.
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Criar contrato agoraO que é contrato de diarista / faxina e quando usar
O Contrato de Diarista / Faxina formaliza o serviço de limpeza doméstica avulso ou recorrente — é a relação que hoje costuma ficar só combinada de boca, sem clareza sobre frequência, acesso ao imóvel e responsabilidade por danos ou objetos de valor.
Ele trata do ponto mais sensível dessa relação: a diferença entre prestação de serviço autônoma e vínculo de emprego doméstico. Quando o cliente é pessoa física contratando para a própria residência, atender mais de 2 dias por semana para o mesmo cliente pode configurar vínculo empregatício doméstico (LC 150/2015), com direito a CTPS, FGTS, INSS, 13º e férias — independentemente do que qualquer contrato declare. O documento é transparente sobre esse limite, em vez de tentar mascará-lo.
Cobre também pontos que o mercado costuma deixar de fora: acesso ao imóvel com chave própria, se o prestador atende outros clientes sem exclusividade, se pode indicar uma substituta em sua ausência, e como tratar objetos de valor — sem prometer uma proteção que a lei não garante.
O que não pode faltar
- Dias por semana combinados — com aviso automático sobre o limite legal de vínculo empregatício doméstico quando o cliente é pessoa física
- Quem forneceu os produtos de limpeza, acesso com chave própria, não exclusividade e possibilidade de indicar substituta, quando aplicável
- Dever de informar sobre objetos de valor presentes no imóvel, e sigilo sobre a rotina e intimidade doméstica do cliente
- Vistoria prévia do estado do imóvel e garantia do serviço, incluídas no preço, sem cobrança extra
O que protege cada parte
Prestador
Documenta os dias por semana, quem forneceu os materiais e se há acesso com chave própria — com declaração de autonomia (atende outros clientes, pode indicar substituta) que ajuda a demonstrar a ausência de vínculo empregatício.
Cliente
Sabe exatamente o que foi combinado, e tem por escrito a responsabilidade do prestador por dano causado durante o serviço — com vistoria prévia e garantia inclusas no preço, sem cobrança extra.
Validade jurídica
Prestação de serviço regida pelo Código Civil, arts. 593 a 609, quando não configura vínculo empregatício. Atender o mesmo cliente pessoa física mais de 2 dias por semana na mesma residência pode configurar vínculo de emprego doméstico (LC 150/2015, art. 1º), com direitos trabalhistas próprios — hipótese em que este contrato não se aplica. Responsabilidade objetiva do prestador por dano causado durante o serviço, quando o cliente é consumidor (CDC, art. 14). Assinatura eletrônica bilateral com plena eficácia jurídica nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Prestação de serviço regida pelo Código Civil, arts. 593 a 609. Autonomia sobre método, horário e ausência de exclusividade afasta a caracterização de vínculo empregatício doméstico (LC 150/2015, art. 1º) enquanto a frequência não exceder 2 dias por semana para a mesma residência.
Cliente
Responsabilidade objetiva do prestador por dano causado durante o serviço, quando o cliente é consumidor (CDC, art. 14).
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
Perguntas frequentes
Atender o mesmo cliente 3 dias por semana pode virar vínculo empregatício?
Pode, se o cliente for pessoa física contratando para a própria residência — a lei do emprego doméstico (LC 150/2015) usa exatamente esse critério: mais de 2 dias por semana pra mesma família configura vínculo, com direito a CTPS, FGTS, INSS, 13º e férias, mesmo que exista um contrato de prestação de serviço escrito dizendo o contrário. Se esse é o seu caso, este documento avisa você — o instrumento correto passa a ser um contrato de trabalho doméstico, não este.
O contrato me isenta se sumir um objeto de valor durante a faxina?
Não, e nenhum contrato pode fazer isso. O que o documento faz é registrar, antes de começar, que é dever do cliente informar sobre objetos de valor presentes no imóvel — isso evita disputa sobre um objeto que ninguém sabia que estava ali.
Posso mandar outra pessoa no meu lugar se eu faltar?
Só se isso estiver combinado no contrato. O documento tem um campo específico pra isso — se marcado, fica registrado que você pode indicar uma substituta; se não, o serviço é pessoal e uma ausência precisa ser reagendada diretamente com o cliente.
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