Contrato MEI → PJ
Formalize a prestação de serviço entre dois CNPJs, com os dados fiscais das duas empresas.
Exemplo: sua MEI vai prestar consultoria mensal para uma empresa. Sem contrato entre CNPJs, qualquer desentendimento pode virar disputa sem respaldo. O contrato registra obrigações dos dois lados.
As duas empresas identificadas por Razão Social e CNPJ, com aviso de retenção ISS/INSS.
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Criar contrato agoraO que é contrato mei → pj e quando usar
O Contrato MEI → PJ formaliza a prestação de serviço entre dois CNPJs — sua MEI de um lado, a empresa contratante do outro. É o modelo certo quando você presta consultoria, tecnologia ou serviços gerais pra outra empresa, e precisa de um documento que registre obrigações dos dois lados além da nota fiscal.
Serve pra MEI de tecnologia, MEI de consultoria, MEI de serviços gerais — qualquer MEI que atende outra pessoa jurídica. Gerar contrato MEI PJ online identifica as duas empresas por Razão Social e CNPJ, define escopo, valor e prazo, e ainda avisa sobre a possibilidade de retenção de ISS/INSS conforme o serviço e o município.
Esse contrato não substitui a nota fiscal — a NFS-e continua obrigatória pra prestação do serviço. O que ele resolve é o registro formal do combinado, com assinatura eletrônica das duas empresas e validade jurídica entre particulares.
O que não pode faltar
- Identificação completa das duas empresas — Razão Social e CNPJ
- Escopo, valor e prazo do serviço prestado
- Aviso sobre retenção de ISS/INSS conforme o serviço e o município
O que protege cada parte
Prestador
Formaliza a relação B2B com identificação completa das duas empresas — reduz o risco de disputa sobre o que foi contratado.
Cliente
A empresa contratante tem o mesmo documento formal, com os dados fiscais de quem está prestando o serviço.
Validade jurídica
Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas (CC, arts. 593 a 609). Assinatura eletrônica bilateral com plena eficácia jurídica nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001. Não substitui assessoria contábil quanto a retenções tributárias.
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Prestação de serviços entre pessoas jurídicas é regida pelo Código Civil, arts. 593 a 609.
Cliente
Contrato escrito documenta as condições acordadas entre as duas empresas.
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
Perguntas frequentes
Esse contrato substitui a nota fiscal?
Não. O contrato formaliza o acordo comercial — a nota fiscal (NFS-e ou NF-e) continua sendo obrigatória para a prestação do serviço.
Preciso me preocupar com retenção de impostos?
Dependendo do serviço e do município, a empresa contratante pode ser obrigada a reter ISS e/ou INSS na fonte. O documento traz um aviso sobre isso, mas recomendamos consultar um contador.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.