Contrato de Reforma/Construção
O contrato principal da obra — valor, prazo, materiais e multa por atraso, tudo formalizado.
Exemplo: você vai reformar o banheiro e contratou um pedreiro por indicação. Sem contrato, não fica claro quem compra os materiais, o que acontece se a obra atrasar, nem qual a garantia depois de pronta. Este contrato resolve os quatro pontos antes de começar.
Garantia de 5 anos pela solidez da obra — prevista em lei, reforçada no contrato.
R$ 14,90
Criar contrato agoraO que é contrato de reforma/construção e quando usar
O Contrato de Reforma/Construção é o documento principal de uma obra — o que faltava no meio de um ciclo que a plataforma já cobre em partes (vistoria prévia do imóvel, termo de garantia pós-obra, aditivo para mudança de escopo). Ele define valor total, forma de pagamento, quem fornece os materiais, prazo de execução e multa por atraso, formalizando o que hoje costuma ficar só combinado de boca.
Reforma residencial é um dos temas mais buscados de 'contrato modelo' no Brasil, justamente por ser uma relação historicamente maldocumentada e associada a atraso, obra parada ou cobrança fora do combinado. Serve tanto pra quem contrata (o lado que mais sofre nesses casos) quanto pra autônomos e pequenas empreiteiras que prestam o serviço.
Juridicamente, reforma e construção seguem o regime de empreitada (CC, arts. 610 a 626), diferente da prestação de serviço genérica da maioria dos documentos da plataforma. O destaque é o art. 618: o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos, de forma irredutível por contrato — essa garantia existe por lei, independente do que for escrito no documento. Assinado eletronicamente pelas duas partes, com validade jurídica entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
O que não pode faltar
- Valor total, forma de pagamento e divisão por etapas, se houver
- Quem fornece os materiais — prestador, cliente ou ambos
- Prazo de execução e multa por atraso na entrega
- Garantia legal de 5 anos do empreiteiro pela solidez da obra (CC, art. 618)
O que protege cada parte
Prestador
Documenta valor, prazo e quem fornece os materiais antes de começar a obra — reduz o risco de discussão sobre o que foi combinado no meio do serviço.
Cliente
Sabe exatamente o valor, o prazo e a divisão de responsabilidades antes de pagar qualquer valor — e tem por escrito a garantia legal de 5 anos do empreiteiro pela solidez da obra.
Validade jurídica
Contrato de empreitada (CC, arts. 610 a 626). Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra por 5 anos, de forma irredutível por contrato (CC, art. 618). Assinatura eletrônica bilateral com plena eficácia jurídica nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001.
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Contrato de empreitada regido pelo Código Civil, arts. 610 a 626.
Cliente
Responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra por 5 anos, de forma irredutível por contrato. CC, art. 618.
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
Perguntas frequentes
Esse contrato substitui a vistoria prévia ou o termo de garantia?
Não. Este é o contrato principal da obra — vistoria prévia e termo de garantia continuam sendo documentos próprios, complementares, que você pode gerar junto quando fizer sentido.
A garantia de 5 anos vale mesmo se eu não colocar isso no contrato?
Sim. A responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança da obra por 5 anos vem do art. 618 do Código Civil — é uma garantia legal, não uma cláusula opcional.
Preciso me preocupar com retenção de INSS ou ART/RRT?
Construção civil pode ter retenção de INSS sobre a mão de obra, e obras maiores com projeto técnico podem exigir ART/RRT de um engenheiro ou arquiteto. O documento traz um aviso sobre isso, mas recomendamos consultar um contador ou profissional técnico quando aplicável.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.