Termo de Responsabilidade por Animal
Registre as condições de saúde declaradas e a autorização de emergência antes de cuidar do pet de alguém.
Exemplo: você é dog walker e vai passear com o cachorro de um cliente todo dia. Se o animal se machucar durante o passeio, sem documento, a responsabilidade pode recair totalmente sobre você. O termo registra o estado de saúde declarado, o serviço contratado e as responsabilidades de cada lado.
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Criar termo de responsabilidadeO que é termo de responsabilidade por animal e quando usar
O Termo de Responsabilidade por Animal registra as condições de saúde declaradas pelo dono, o serviço contratado e a autorização para agir em caso de emergência — antes de você assumir os cuidados do pet de outra pessoa.
Pra dog walker, pet sitter, serviço de banho e tosa, creche pet e adestrador. O caso comum: passear com o cachorro de um cliente todos os dias, e se o animal se machucar durante o passeio, sem esse termo a responsabilidade pode recair totalmente sobre o prestador.
Juridicamente, o prestador responde pelos cuidados durante o período contratado, por analogia à guarda temporária (CC, art. 936) — o dono declara previamente as condições de saúde e vacinação do animal, conforme informado. O documento não substitui seguro pet nem apólice de responsabilidade civil profissional, recomendados pra atividades de maior risco.
O que não pode faltar
- Condições de saúde do animal, conforme declaradas pelo dono
- Autorização expressa para acionar veterinário em emergência
- Contato de emergência sempre disponível durante o serviço
O que protege cada parte
Prestador
Registra as condições de saúde declaradas pelo dono e a autorização para agir em emergência, delimitando sua responsabilidade.
Cliente
Sabe exatamente o serviço contratado e tem o contato de emergência formalizado.
Validade jurídica
O cliente declara que o animal está em boas condições de saúde e com vacinas em dia conforme informado. O prestador responde pelos cuidados durante o período contratado, nos termos do art. 936 do Código Civil (responsabilidade do dono, por analogia à guarda temporária). Este documento não substitui seguro pet ou apólice de responsabilidade civil profissional.
Validade confirmada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou (STJ, REsp 2.197.156/SP, 2026) que documentos eletrônicos assinados sem certificação ICP-Brasil têm plena validade entre particulares — exatamente a base da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º, que sustenta este documento.
Amparo jurídico
A base legal muda conforme o papel de cada parte na relação.
Prestador
Responsabilidade do prestador limitada ao que foi declarado pelo dono — a omissão de condição de saúde relevante é quebra do dever de informação (CC, art. 422) e pode configurar erro ou dolo do declarante (CC, arts. 138 e 145).
Cliente
Responsabilidade civil do dono do animal permanece (CC, art. 936) — o termo delimita o que é assumido pelo prestador durante o serviço.
Plataforma
Assinatura bilateral eletrônica com plena eficácia entre particulares (MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º).
Perguntas frequentes
Preciso anexar foto ou carteira de vacinação do animal?
Não. O documento registra apenas a declaração do dono sobre as condições de saúde e vacinação — não coletamos foto, prontuário veterinário nem dados de microchip.
Isso me protege se o animal se machucar durante o serviço?
Ajuda a delimitar responsabilidade e prova o que foi declarado antes do serviço começar, mas não substitui um seguro. Para atividades de maior risco, considere contratar seguro pet ou de responsabilidade civil profissional.
O que significa 'autorizar emergência'?
É o dono autorizando previamente que você leve o animal a um veterinário se algo acontecer durante o serviço, sem precisar aguardar contato — essencial para agir rápido numa emergência real.
O ContratoZap é uma plataforma de facilitação documental e tecnologia de assinatura eletrônica — não presta consultoria jurídica individualizada. A responsabilidade pela exatidão das informações preenchidas é exclusivamente do usuário. Para situações de maior complexidade jurídica, consulte um advogado.
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